Termos e Condições

Olá! Que bom ter você apoiando seu time! Antes de usar os nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos e Condições de Uso e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento ou, ainda, caso queira nos dar alguma sugestão ou relatar problemas, por favor, não hesite em contatar-nos pelo formulário eletrônico disponível no Fale Conosco.

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) são celebrados entre você, pessoa física ou jurídica (“Usuário ou Torcedor”), e a TorcidaPIX Ltda. (“TorcidaPIX”), e regula os termos e condições aplicáveis aos serviços oferecidos pelo TorcidaPIX através de sua plataforma, conforme abaixo descrito (tais serviços doravante denominados “Serviços” e a plataforma pela qual são oferecidos será denominada “Plataforma TorcidaPIX”).

Estes Termos contêm as regras gerais e específicas aplicáveis ao Torcedor, bem como as explicações sobre as operações que o Torcedor pode realizar no âmbito da Plataforma TorcidaPIX. Mediante o cadastro na Plataforma, o Torcedor declara automaticamente que concorda com todas as regras e procedimentos aqui descritos.

Ao se cadastrar na Plataforma TorcidaPIX você automaticamente estará de acordo com todas as condições estabelecidas nos Termos e na Política de Privacidade do TorcidaPIX.

Qualquer objeção ou contestação a este Termo será interpretada como recusa em concordar com estes Termos de Uso e, se você discorda dos termos, não é permitido que você utilize o website/aplicativo e você deverá desinstalar o aplicativo ou cessar a utilização do site.

O TorcidaPIX poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos que sempre visite esta seção de nosso site e a leia periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, poderemos, eventualmente e a depender do caso, também enviar um e-mail para você informando acerca dessas alterações.

Os presentes Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na Plataforma, sendo encontrado no seguinte link: https://www.TorcidaPIX.com.br/termos.

DEFINIÇÕES:

Plataforma TorcidaPIX: é um conjunto de soluções tecnológicas, composta de plataforma web e aplicativos, que viabiliza a criação de campanhas online de Aporte (“Campanha de Aporte de INCENTIVO”) para as equipes dos Times de futebol diretamente, sem que a Aporte passe pela conta do Clube, dessa forma os valores são distribuídos percentualmente para cada conta de cada participante da equipe técnica do Time.
Torcedor, Torcedor Doador ou Doador: é o usuário de nossa plataforma, que realiza uma Aporte para seu time escolhido;
Cadastro: existem três estágios do cadastro do Torcedor:
1. Cadastro simples: colocando apenas nome, e-mail e senha. Com esse cadastro, o Torcedor poderá ter acesso aos resultados dos jogos de todos os times. Em tempo real atualizaremos os resultados dos jogos a cada 30 segundos;
2. Cadastro completo: para que o Torcedor possa fazer uma doação, popularmente denominado como INCENTIVO, é obrigatório que identifiquemos o Torcedor, para isso, o Torcedor terá que preencher seus dados de nome completo, CPF, telefone, endereço.
INCENTIVO, Aporte de INCENTIVO ou simplesmente Aporte: é a denominação popular de uma premiação oferecida, à título de doação, pelos torcedores doadores aos clubes, jogadores e/ou equipe técnica como incentivo para que eles alcancem determinado resultado em um campeonato, em um jogo ou tenha uma determinada performance;
Campanha de Aporte de INCENTIVO: é a formação através da plataforma, de um grupo de torcedores doadores que realizam o oferecimento de seus Aportes através do envio do pagamento para provisionamento em uma conta da TorcidaPIX para realizar o acumulado, e só liberar o pagamento se o time alcançar uma meta condicionada por cada grupo de torcedores na referida Campanha;
METAS: as metas são condições que a plataforma oferece, e que caso o clube alcance, os recursos do INCENTIVO sejam pagos para a equipe, caso o clube não alcance, o valor seja devolvido para a conta virtual do torcedor doador, as metas são:
1. Vitória simples;
2. Empate;
3. Pague incondicional.
Taxa Administrativa: é uma taxa de que a TorcidaPIX cobra pelos serviços prestados de administração de pagamento ou devolução dos valores dos INCENTIVOs e que é paga pelo clube, então, essa taxa é descontada do montante que é pago para a equipe, sem que o torcedor doador pague nada.
Time ou clube: o termo time ou clube aqui nesse documento, se refere a equipe, de forma individual, onde temos o cadastro das contas de cada um dos membros individualmente, para receber o percentual que lhes cabe do valor doado.
Conta TorcidaPIX: é uma conta virtual da plataforma TorcidaPIX, onde o Torcedor Doador ao realizar um PIX para a conta da TorcidaPIX, alimenta com o valor do PIX menos a taxa administrativa, e dessa conta virtual o torcedor pode oferecer seus aportes de doação, a título de INCENTIVO, e definir as condições de pagamento ou devolução do valor do INCENTIVO.
Distribuição: é o recolhimento de recursos armazenados em Contas Transacionais vinculadas a Campanha de Aporte de INCENTIVO, realizada mediante transferência de recursos a uma Conta Transacional de titularidade do Torcedor Doador para deposito percentualmente na conta de cada integrante da equipe técnica do Time ou devolução do valor que seria destinado ao INCENTIVO, para cada Torcedor Doador, caso o time não atinja os requisitos exigidos pela Campanha de Aporte.
Aporte: é a realização do carregamento de um valor que estava na conta TorcidaPIX pré-paga titularizada pelo Torcedor Doador e disponibilizada pelo TorcidaPIX, o Torcedor Doador escolhe uma Campanha de Aporte de INCENTIVO, e o Torcedor Doador determina quanto será alocado e posteriormente pago aquele time, se ele atingir as condições para recebimento do INCENTIVO.

1. Introdução e Informações Relevantes

A Plataforma TorcidaPIX se trata de um conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza a criação de campanhas online de Aporte (“Campanha de Aporte de Incentivo”) para as equipes dos Times de futebol diretamente, sem que o Aporte passe pela conta do Clube, então esses valores são distribuídos percentualmente para cada conta de cada participante da equipe técnica do Time.
A Plataforma TorcidaPIX permite que os Torcedores, conforme o caso, visualizem (i) o saldo acumulado por Time e por Campanha de Aporte de INCENTIVO até aquele momento; e (ii) o saldo efetivamente doado pelo Torcedor Doador no campeonato todo.
A visualização dos saldos mencionados no item 1.2 requer que os Torcedores realizem o seu cadastro na Plataforma TorcidaPIX, conforme descrito no item 3 destes Termos, por meio do qual terão acesso à conta virtual oferecida pelo TorcidaPIX (“Conta TorcidaPIX”).
As ferramentas fornecidas pelo TorcidaPIX em seu website www.TorcidaPIX.com.br (“Site”) e aplicativo, devidamente preenchidos e enviados pelo Torcedor por meio eletrônico, são parte integrante destes Termos.
O serviço de atendimento (suporte técnico e operacional) será realizado diretamente pelo TorcidaPIX e seus parceiros, por e-mail e formulários do Site e aplicativos.
O Torcedor não é autorizado a pronunciar-se em nome do TorcidaPIX, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pelo TorcidaPIX para o respectivo serviço de atendimento.

2. Serviços

Por meio dos Serviços, o TorcidaPIX realizará a gestão das Campanhas de Aporte de doações, popularmente denominadas como INCENTIVO, que inclui o gerenciamento e registro dos Aportes, quando existentes, e transferências para fins de efetuação da Aporte entre Torcedores no âmbito da Plataforma TorcidaPIX, fornecendo, nos limites destes Termos, os meios necessários para que o Torcedor crie ou contribua, conforme o caso, para as Campanhas de Aporte de INCENTIVO.
Como condição essencial de acesso aos Serviços, o Torcedor deverá possuir os meios materiais necessários para acessar a Plataforma TorcidaPIX, incluindo computador ou celular conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares, sendo o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos Serviços.
Para viabilizar a prestação dos Serviços, o TorcidaPIX oferecerá aos Torcedores cadastrados uma Conta TorcidaPIX.
Para a correta utilização da Conta TorcidaPIX, o Torcedor Doador deverá realizar previamente o Pagamento por PIX pois a realização da Aporte do INCENTIVO requer o Aporte prévio de recursos na Conta TorcidaPIX para a efetuação da posterior Aporte do INCENTIVO, conforme estabelecido no item 5.1 destes Termos.
Os Aportes prévios na Conta TorcidaPIX somente poderão ser realizados a partir de um PIX emitido em nome do Torcedor Doador, quando pessoa física, ou desde que tenha poderes para tanto, quando tal PIX pertencer a uma pessoa jurídica.

3. Cadastro de Torcedores/Cadastro para Aporte

Apenas podem se cadastrar na Plataforma TorcidaPIX (i) pessoas físicas absolutamente capazes; (ii) as demais pessoas físicas que estejam devidamente representadas, na forma prescrita em lei; e (iii) as pessoas jurídicas ativas perante a Receita Federal, através de seu representante legal.
A utilização da Plataforma TorcidaPIX, tanto para a realização de Aportes com determinados Meios de Pagamento quanto para a criação de Campanha de Aporte de INCENTIVO pelo Torcedor, depende da realização de um cadastro no Site, por meio do qual o Torcedor deverá (i) criar seu login e senha; e (ii) fornecer as informações requeridas em formulário específico para esse fim constante do Site;
Será permitido o login na Conta TorcidaPIX por meio de aplicativos de parceiros, tais como o Facebook, conforme disponibilidade no Site.
A realização de Aportes poderá ser precedida de análise de cadastro e informações do Torcedor, bem como poderá envolver a realização de procedimentos de know your customer (“KYC”) e de prevenção à lavagem de dinheiro.
São condições indispensáveis para a validade do cadastro:
1. Pessoas Físicas: (i) ter no mínimo 18 (dezoito) anos ou, quando menor de 18 anos, estar legalmente representada, na forma da lei; (ii) possuir CPF ativo; e (iii) possuir um comprovante de endereço para apresentar ao TorcidaPIX quando solicitado; ou
2. Pessoas Jurídicas: (i) estar estabelecida no Brasil; (ii) possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ; (iii) possui comprovante de endereço de sua sede para apresentar ao TorcidaPIX quando solicitado; e (iv) ser representada por seu representante legal, devidamente autorizado e com poderes para tal na forma do seu ato constitutivo.
Para que os Torcedores realizem o seu cadastro na Plataforma TorcidaPIX como pessoas físicas, deverão fornecer ao TorcidaPIX e, desse modo, permitirão o tratamento dos seguintes dados pessoais: (i) nome completo; (ii) e-mail; (iii) CPF; (v) data de nascimento; (vi) telefone; e (vii) localização e endereço; e (viii) senha.
Em caso de falecimento do Torcedor Doador, o saldo apresentado em sua Conta TorcidaPIX, será transferido à Conta Transacional eventualmente indicada por ele em seu cadastro ou ficará à disposição até a apresentação de inventário para posterior liberação.
Nos casos de falecimento do Torcedor Doador, a sua morte acarretará a exclusão do seu cadastro, caso exista, após a resolução da questão do saldo supramencionada.
É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por n° de CPF ou CNPJ na Plataforma TorcidaPIX.
1. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por apenas um Torcedor, o TorcidaPIX se reserva o direito de a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste Torcedor, podendo não aceitar novo cadastro do referido Torcedor na Plataforma TorcidaPIX.
O Torcedor acessará o seu cadastro na Plataforma por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, nos termos da Política de Privacidade.
É de exclusiva responsabilidade dos Torcedores fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo sobre o TorcidaPIX qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Torcedores.
O TorcidaPIX reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e legais para se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo Torcedor no momento de cadastramento, bem como sua situação de crédito, tendo em vista a natureza do serviço do TorcidaPIX e a necessidade de confiabilidade e segurança dos registros das transações eletrônicas e demais funcionalidades da Plataforma TorcidaPIX.
Para cumprir com o disposto no item 3.10, o TorcidaPIX poderá, dentre outras medidas, solicitar ao Torcedor dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como, mas sem se limitar, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o SERASA, além da Receita Federal ou outro órgão caso seja necessário para confrontar e confirmar informações do Torcedor.
Caso haja informações incorretas ou inverídicas, inércia do Torcedor no envio dos documentos solicitados, ou restrições ao crédito por parte do Torcedor, o TorcidaPIX poderá bloquear o acesso do Torcedor à Plataforma TorcidaPIX, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, bem como medidas judiciais cabíveis, sem que assista ao Torcedor qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
O Torcedor compromete-se a notificar o TorcidaPIX imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo TorcidaPIX na Plataforma TorcidaPIX, a respeito de:
1. qualquer uso não autorizado de sua Conta TorcidaPIX;
2. constatação de movimentação suspeita registrada em sua Conta TorcidaPIX; e
3. irregularidades de outros Torcedores que possam ocasionar danos aos próprios Torcedores da Plataforma TorcidaPIX, a esta, ao TorcidaPIX ou a terceiros.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do Torcedor.
Ao seu exclusivo critério, o TorcidaPIX poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de Torcedores que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
O TorcidaPIX se reserva o direito de não permitir novo cadastro de Torcedores cujos cadastros que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma TorcidaPIX.
O TorcidaPIX se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um Torcedor na Plataforma TorcidaPIX, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito, na hipótese em que sejam constatadas irregularidades no uso da Plataforma TorcidaPIX por parte do Torcedor.
Ao concordar com o presente instrumento, o Torcedor declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer responsabilidade decorrente da inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderá ser imputada ao TorcidaPIX ou à Plataforma TorcidaPIX.

4. Utilização da Plataforma TorcidaPIX

O TorcidaPIX apenas possibilita aos Torcedores uma solução tecnológica que permite a Aporte através de Campanha de Aporte de INCENTIVO, sendo sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da Plataforma TorcidaPIX e de suas funcionalidades, conforme previsto neste instrumento.
No momento do cadastro, os Torcedores poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma TorcidaPIX, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos nestes Termos.
O Torcedor se compromete a utilizar das funcionalidades da Plataforma TorcidaPIX com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
O Torcedor reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe do TorcidaPIX a outorga de uma licença de uso da Plataforma TorcidaPIX, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a estes Termos, restando vedado o uso da Plataforma TorcidaPIX em desacordo com o previsto neste instrumento.
O Torcedor deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar a Plataforma TorcidaPIX, incluindo, mas sem se limitar, computador ou dispositivo móvel com sistema operacional e acesso à internet, cabendo ao TorcidaPIX tão somente disponibilizar a Plataforma TorcidaPIX ao Torcedor, nos termos deste instrumento.
Exceto se de outra forma previsto nestes Termos, o uso da Plataforma TorcidaPIX pelos Torcedores fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.

5. Meio de Pagamento

O TorcidaPIX permitirá que depósitos sejam efetuados nas contas TorcidaPIX dos Torcedores, através de créditos carregados na conta virtual TorcidaPIX do torcedor doador exclusivamente por meio de PIX, para que posteriormente o Torcedor Doador possa realizar os aportes nas Campanhas de Aporte de INCENTIVO, e que o TorcidaPIX possa controlar e proceder com a Distribuição conforme condições selecionadas pelos Torcedores Doadores.
O Meio de Pagamento utilizado na Plataforma TorcidaPIX é gerido por parceiros do TorcidaPIX, não sendo o TorcidaPIX responsável por eventuais falhas durante o processamento das transações de pagamento.
O Torcedor Doador está ciente de que a TorcidaPIX utiliza de parceiros do meio de pagamento para executar as suas funções e que poderão ser acionados para cumprimento das regras destes parceiros.
Para a utilização do Meio de Pagamento referidos no item 5.1, o Torcedor Doador deverá observar as seguintes regras:
1. A utilização do Pix para fins de carregamento da conta virtual TorcidaPIX, só poderá ocorrer se o Torcedor Doador efetuar o seu cadastro completo na Plataforma TorcidaPIX, bastando que o Torcedor Doador utilize a chave-Pix que ele gerará referente juntamente com o valor total que deseja carregar para sua conta TorcidaPIX, para posteriormente aportar valores para as Campanhas de Aporte de INCENTIVO.
A conta TorcidaPIX referida no item 5.1 é de movimentação restrita de titularidade do Torcedor Doador e no aplicativo, que funciona no cadastro do torcedor doador dentro da plataforma.
1. O TorcidaPIX utilizará os dados do cadastro mencionado no item 3 para a efetuação da abertura da conta TorcidaPIX.
2. A conta TorcidaPIX terá a sua movimentação restrita à transferência de recursos para as Campanhas de Aporte de INCENTIVO hospedadas na Plataforma TorcidaPIX, não sendo possível que o Torcedor Doador realize transações de pagamento para outras finalidades.
3. Para a realização de aporte de valores de sua conta TorcidaPIX para uma Campanha de Aporte de INCENTIVO de pagamento, o TorcidaPIX disponibilizará ao Torcedor Doador um meio de gerenciar as transferências dos recursos de sua conta TorcidaPIX para as Campanhas de Aporte de INCENTIVO, e caso a condição definida não seja alcançada, o valor voltará automaticamente para a conta TorcidaPIX do Torcedor Doador.
4. O Torcedor Doador poderá verificar o histórico de suas movimentações na Conta TorcidaPIX, conforme disposto no item 1.2 destes Termos.
5. Na hipótese de cancelamento do cadastro do Torcedor e Doador na Plataforma TorcidaPIX, o Torcedor Doador deverá informar a pretensão ao TorcidaPIX para fins de transferência dos recursos mantidos em sua conta TorcidaPIX, que será realizada em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data de cancelamento do cadastro.
6. O Torcedor Doador será o único responsável pelas transações de pagamento realizadas a partir de sua conta TorcidaPIX.
7. O Torcedor declara e reconhece que as transações de Aportes podem ensejar a cobrança, pelas respectivas instituições bancárias, de taxas ou tarifas sobre o valor transacionado (“Tarifas de Pagamento”), de modo que o saldo de moeda eletrônica constante na conta TorcidaPIX pré-paga do Torcedor Doador poderá ser menor do que o valor efetivamente aportado.
O Torcedor declara que, quando forem utilizados os Meios de Pagamento, os parceiros prestadores de serviço do TorcidaPIX responsáveis pela gestão dos Meios de Pagamento poderão cobrar tarifas bancárias do Torcedor Doador, descontando-as das transações de pagamento realizadas, cabendo aos Torcedores se cientificarem sobre as tarifas praticadas pelos parceiros do TorcidaPIX.
Os Aportes realizados via Pix serão efetuados a partir de Conta Transacional de titularidade do Torcedor Doador e serão creditados na conta correspondente à Campanha de Aporte de INCENTIVO do Torcedor Doador.
1. Os Torcedores Doadores assumem as responsabilidades relativas às Aportes recebidas via Pix, incluindo, mas sem se limitar, a responsabilidade a respeito (i) da regularidade dos Aportes via chave-Pix; e (ii) eventuais custos incorridos pela transação do PIX.
2. A funcionalidade de efetuação de Aporte via Pix, com a disponibilização de chaves Pix específicas de cada Campanha de Aporte de INCENTIVO, poderá ser suspensa pelo TorcidaPIX, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, incluindo, mas não limitado na hipótese de descumprimento por Aporte que resultem em custos adicionais para o TorcidaPIX, sem prejuízo de eventual ressarcimento por perdas e danos.
Eventuais custos decorrentes da utilização de Meios de Pagamento para a realização de Aportes, caso aplicável, serão suportados pelo Torcedor Doador, mediante a dedução do valor correspondente em cada Aporte, ou do saldo disponível na conta correspondente à Campanha de Aporte de INCENTIVO do Torcedor Doador.
1. A ausência de recursos disponíveis na conta correspondente à Campanha de Aporte de INCENTIVO do Torcedor Doador para suportar referidos custos poderá implicar na imediata suspensão das formas de Aporte disponibilizadas, a exclusivo critério do TorcidaPIX, incluindo a possibilidade de cancelamento da chave Pix, caso aplicável, e sem prejuízo da cobrança de tais valores por meio de envio de boleto ou qualquer outro meio de cobrança admitido.
2. Os Torcedores autorizam a contratação, pelo TorcidaPIX e em seu favor, dos serviços de Meios de Pagamento que se fizerem necessários para a prestação dos Serviços objeto destes Termos.
Ao realizar Aportes para Campanha de Aporte de INCENTIVO, com a utilização de qualquer funcionalidade disponível na Plataforma TorcidaPIX, ou Aportes na conta TorcidaPIX pré-paga, conforme o caso, o Torcedor indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma responsável por processar o pagamento feito através do meio escolhido, conforme aplicável.
O Torcedor desde já autoriza o TorcidaPIX, ou o terceiro aplicável, que pode ser o parceiro prestador de serviços de pagamento do TorcidaPIX ou outro, a realizar o estorno e cancelamento das Aportes ou Aportes realizados de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos, desde que devidamente fundamentados, sempre mediante concordância prévia e por escrito do TorcidaPIX.
1. O Torcedor autoriza, ainda, em caso de solicitação de devolução/estorno de valores devidamente fundamentada, o bloqueio imediato de montantes em sua conta para tal finalidade, acrescidos de eventuais custos e/ou danos, na forma da regulamentação aplicável.
2. Fica estabelecido que eventuais estornos realizados nos termos deste instrumento serão creditados na Conta Transacional do Torcedor Doador informada no momento da solicitação do estorno ou, caso o Torcedor Doador já tenha informado uma Conta Transacional na Plataforma TorcidaPIX, na Conta Transacional previamente informada pelo Torcedor Doador, sendo certo que o TorcidaPIX poderá solicitar do Torcedor Doador o envio de documentos, selfies de prova de vida e/ou assinatura eletrônica de documentos para proceder com o estorno.
3. Em caso de não recebimento do valor pelos donatários, em virtude inconsistências apontadas em meio de pagamento ou inconsistências de dados bancários, a TorcidaPIX irá realizar novas tentativas pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em caso de insucesso, o valor retornará à conta que o Torcedor Doador possui junto à TorcidaPIX.

6. Regras para resgate do valor

Caso o Torcedor Doador decida solicitar a devolução do seu saldo da conta TorcidaPIX, tal devolução ocorrerá em um prazo mínimo de 30 dias após o recebimento formal da solicitação conforme regras abaixo, e, será abatida uma taxa administrativa de 10% de seu saldo, e o Torcedor Doador deve enviar um e-mail originado do e-mail do seu cadastro, com um texto solicitando o valor exato existente em sua conta, e deve anexar os seguintes documentos:
1. Cópia de documento com foto CNH, Identidade ou outro valido nacionalmente;
2. Cópia de comprovante de residência em seu nome e com o mesmo endereço de seu cadastro;
3. Carta de próprio punho, assinada conforme documento e escaneada.

7. Realização de aportes para Campanha de Aporte de INCENTIVO

A realização de aportes para Campanha de Aporte de INCENTIVO deverá ser realizada de acordo com as regras e procedimentos previstos nestes Termos, no Site e nos demais documentos fornecidos ou divulgados pelo TorcidaPIX de tempos em tempos.
Ao acessar o Site, os potenciais Torcedores poderão visualizar as Campanhas de Aporte de INCENTIVO em andamento junto à Plataforma TorcidaPIX e para cada um dos times, com seus respectivos valores aportados. Tais informações possibilitam que os potenciais Torcedores analisem as Campanhas de Aporte de INCENTIVO existentes e optem pela realização de contribuições.
Além das informações descritas no item 7.2, o perfil de toda Campanha de Aporte de INCENTIVO apresentará aos visitantes a opção de Aporte, que será iniciada por meio do botão ao lado de cada escudo de cada time.
Ao selecionar um time para realizar um aporte, o Torcedor Doador será direcionado a uma página/tela contendo o formulário onde o Torcedor Doador selecionará o valor que deseja aportar, selecionará a condição conforme Campanha de Aporte que escolher, o Torcedor Doador deverá inserir corretamente as informações solicitadas e confirmar o a valor que deseja aportar, a plataforma do TorcidaPIX realizara o provisionamento, e realizará o pagamento, caso as condições sejam alcançadas pelo Time ou fará o estorno para a conta TorcidaPIX do Torcedor Doador, caso as condições não sejam alcançadas pelo time.
Os Torcedores Doadores que realizarem Aportes que individualmente, ou em agregado, atinjam valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) dentro de um único mês, além de se comprometerem a cumprirem com todas as suas obrigações tributárias decorrentes da doação, se o caso, estarão sujeitos a procedimentos mais rigorosos de cadastro, verificação e/ou KYC (Know Your Costumer), sendo que as Aportes poderão ser estornadas caso o TorcidaPIX entenda pertinente, conforme determinado em política em apartado.
Cada parte (Torcedor Doador e Time/Equipe técnica ou clube) destes Termos será responsável pelo cumprimento de suas respectivas obrigações tributárias, ficando as partes cientes de que os Aportes realizadas por Torcedores Doadores poderão estar sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Aporte de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, bem como obrigações acessórias, como obrigações de declaração, sendo de responsabilidade das partes o cumprimento de referidas obrigações e ficando o TorcidaPIX isento de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na Plataforma. O Torcedor Doador, Time, Equipe Técnica ou clube está ciente que a TorcidaPIX é o mero intermediador e facilitador da doação, de modo que não se responsabiliza, em qualquer hipótese, por cumprimento de outras obrigações que não seja a de intermediação.

8. Recebimento dos valores dos INCENTIVOs e liberação dos recursos

O Torcedor Doador faz um PIX para abastecer sua conta TorcidaPIX e esse valor ficará disponível para que o Torcedor Doador faça seus aportes nas campanhas e Times que desejar.
Após o Torcedor Doador fazer um aporte em favor de uma Campanha de Aporte de INCENTIVO, o TorcidaPIX alocará o valor determinado para a conta TorcidaPIX do Time, na conta correspondente à sua Campanha de Aporte de INCENTIVO e abaterá o recebimento dos referidos recursos na Conta TorcidaPIX do Torcedor Doador. A partir do início da partida incentivada, o Torcedor Doador não poderá retirar o valor, caso já o tenha alocado.
Os prazos para recebimento e registro dos recursos pelo TorcidaPIX dependem do Meio de Pagamento ou forma de contribuição utilizada pelo Torcedor Doador, bem como de eventuais restrições que o TorcidaPIX possa identificar durante o processamento dos Aportes.
Eventuais transferências realizadas em decorrência de erro de informação da Conta Transacional pelo Torcedor Doador via PIX ou outra forma de pagamento, serão de responsabilidade do próprio Torcedor Doador, ficando o TorcidaPIX, desde logo, isento de indenizar e restituir os recursos decorrentes de tais transferências.
Com o intuito de manter a integridade da Plataforma TorcidaPIX, o primeiro aporte para uma Campanha de Aporte de INCENTIVO do Torcedor Doador fica limitada ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), ressalvadas exceções expressamente autorizadas pelo TorcidaPIX.
1. Após confirmação e execução de uma primeira Distribuição, respeitado o disposto no item 7.5, o Torcedor Doador poderá aportar quaisquer valores, a seu critério, limitado ao montante de recursos disponibilizado em sua Conta TorcidaPIX e ao item 7.5 acima.
2. Os custos e tarifas aplicadas à Distribuição, tais como, mas não se limitando, taxas de transações bancárias, taxas de cartão, taxas de boletos etc., são de responsabilidade do Torcedor Doador.
3. Na hipótese em que o Torcedor Doador deseje solicitar uma exceção ao limite previsto no item 8.5, o Torcedor Doador deverá entrar em contato com o TorcidaPIX e fornecer um comprovante da Conta Transacional de sua titularidade, bem como encaminhar todos os documentos que o TorcidaPIX requisitar e julgar necessários para efetuar a verificação de segurança. Apenas com a expressa aprovação do TorcidaPIX, será excepcionado a primeira Distribuição em valores superiores da R$5.000,00 (cinco mil reais).
O TorcidaPIX terá o direito de, sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, caso sejam identificadas irregularidades, bem como a ocorrência de fraudes, chargebacks, erros de processamento ou falhas de transação, ou mesmo situações que, segundo a análise do TorcidaPIX, infrinjam as condições destes Termos, cancelar ou realizar estornos de quaisquer valores doados aos Torcedores Doadores.
Caso tais irregularidades sejam decorrentes de fraude de responsabilidade do TorcidaPIX, o TorcidaPIX será responsável por todos os custos e despesas relacionadas à devolução dos recursos aos Torcedores Doadores direta e comprovadamente prejudicados. Nas demais hipóteses, o TorcidaPIX poderá cobrar dos Torcedores Doadores eventuais custos ou despesas relacionadas ao cancelamento ou estornos dos valores por eles doados ou aportados em sua conta TorcidaPIX pré-paga.
Caso tais irregularidades ou descumprimentos sejam identificados pelo TorcidaPIX após a realização de uma Distribuição, o TorcidaPIX poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança dos valores indevidamente doados ao Torcedor Doador por meio de envio de boleto de cobrança ou qualquer outro meio de cobrança permitido em lei.
1. O TorcidaPIX se reserva o direito de, na hipótese do não pagamento dos valores mencionados no item 8.8, utilizar todos os meios de cobranças admitidos pela legislação brasileira para a satisfação de seu crédito e, inclusive, comunicar a inadimplência do Torcedor aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.
Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, fica estabelecido que o TorcidaPIX poderá, por questões de segurança e gerenciamento de riscos, reter até 10% (dez por cento) do valor arrecadado em uma Campanha de Aporte de INCENTIVO, por 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da data da última contribuição ou do encerramento da correspondente Campanha de Aporte de INCENTIVO, o que ocorrer por último.
1. A retenção mencionada no item 8.9 poderá ser realizada pelo TorcidaPIX nos casos em que as Aportes forem realizadas para Campanha de Aporte de INCENTIVO que, de acordo com a análise do TorcidaPIX, possam gerar grande repercussão ou estejam expostas a maiores riscos de questionamento.
2. Além dos procedimentos acima, o TorcidaPIX poderá disponibilizar opção de o Torcedor solicitar o estorno de transações sujeitas ao processo de contenção de pagamentos.
3. O Torcedor poderá, a seu exclusivo critério, solicitar o estorno dos pagamentos sujeitos ao procedimento de retenção descrito no item 8.9, antes do prazo mencionado em seus subitens, cabendo ao Torcedor solicitante a responsabilidade pelos custos relacionados a eventuais estornos.

9. Tarifas e Demais Encargos

A utilização da Plataforma TorcidaPIX, por parte dos Torcedores, poderá ensejar a cobrança das seguintes tarifas e encargos:
1. Taxa Administrativa (“Taxa TorcidaPIX”): tarifa descontada do montante que é pago para a equipe, sendo uma taxa variável consistente em um percentual incidente sobre os valores brutos a serem doados para as equipes. Seu valor percentual será o valor líquido da subtração de 10% do valor cobrado dos valores transferidos para as Contas TorcidaPIX.
O TorcidaPIX poderá reajustar os preços cobrados pelos seus serviços a seu exclusivo critério ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação aos Torcedores.
O TorcidaPIX poderá, a seu critério e a qualquer tempo, conceder condições promocionais para utilização dos Serviços, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site e deverão ser observadas pelo Torcedor a partir da contratação dos Serviços.
Na hipótese de o Torcedor não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao TorcidaPIX, o TorcidaPIX, por si ou por intermédio de terceiros, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não-compensatória correspondente ao valor de 2% (dois por cento) do total do débito, estando o TorcidaPIX autorizado, a seu critério, a apontar o nome do Torcedor aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.

10. Restrições aos Torcedores

Considerando que a utilização da Plataforma TorcidaPIX permite a realização de transações de pagamento entre Torcedores e Times/Equipe técnica/Clubes para fins das contribuições às Campanhas de Aporte de INCENTIVO, com diversas modalidades de Meios de Pagamento, o TorcidaPIX estabelece algumas restrições aos Torcedores, com o intuito de garantir a eficiência e segurança das campanhas realizadas no âmbito da Plataforma TorcidaPIX.
Em relação à utilização do Site, da Plataforma TorcidaPIX ou dos Serviços oferecidos pelo TorcidaPIX, bem como na relação entre Torcedores e com o TorcidaPIX, os Torcedores não poderão:
1. infringir estes Termos ou qualquer outro contrato ou políticas adotadas pelo TorcidaPIX e disponibilizadas aos Torcedores;
2. violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil;
3. infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja do TorcidaPIX ou de terceiros;
4. agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;
5. fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas ao TorcidaPIX, ou aos Times/Equipe técnica/Clubes, quando da utilização dos Serviços;
6. utilizar a Plataforma para a realização de Aportes com objetivo de simulação;
7. envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;
8. não cooperar com o TorcidaPIX em eventuais investigações internas e/ou demais solicitações de informações acerca de Campanha de Aporte de INCENTIVO;
9. realizar contribuições para Campanha de Aporte de INCENTIVO sem utilizar a Plataforma TorcidaPIX;
10. utilizar a Plataforma TorcidaPIX para a viabilização de transações comerciais envolvendo bens ou serviços – caso os Times/Equipe técnica/Clubes, embora proibidos de fazê-lo, venham oferecer eventuais contrapartidas aos Torcedores Doadores, tais contrapartidas não serão de responsabilidade do TorcidaPIX;
11. utilizar a Plataforma para fins que, a julgamento do TorcidaPIX, venham a trazer publicidade negativa e consequentemente prejudicar a Plataforma, sendo que, nestas circunstâncias, campanhas poderão ser interrompidas ou encerradas a critério do TorcidaPIX;
12. utilizar a marca do TorcidaPIX ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados; e
13. facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, malware, Worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou Serviços do TorcidaPIX.
O Torcedor será integralmente responsável perante o TorcidaPIX pelo descumprimento das condições e obrigações estabelecidas nestes Termos.

11. Prazo e Rescisão

Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do cadastro na Plataforma TorcidaPIX pelo Torcedor.
Estes Termos poderão ser resilidos, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem ônus, mediante utilização dos mecanismos disponibilizados no Site pelo TorcidaPIX.
Estes Termos serão resolvidos em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes e pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do TorcidaPIX de receber as quantias porventura devidas pelos Torcedores em razão da prestação dos Serviços, nem o de receber a indenização porventura devida pelo Torcedor.
O Torcedor poderá encerrar sua Conta junto à Plataforma TorcidaPIX a qualquer momento, observadas as regras de encerramento de cadastro aqui previstas, seguindo as instruções contidas no Site.
Todos os recursos armazenados em uma conta vinculada a uma Campanha de Aporte de INCENTIVO serão retirados pelo Torcedor Doador, por meio de “requisição junto ao TorcidaPIX” para devolução em função de cancelamento de seu cadastro, antes da efetivação do cancelamento de seu cadastro.
Todos os débitos devidos pelo Torcedor ao TorcidaPIX deverão ser quitados previamente ao encerramento do cadastro.
Para proceder com o cancelamento de sua conta, basta o Torcedor excluir seu cadastro no aplicativo ou site, entretanto, se tiver valores em sua conta TorcidaPIX e desejar solicitar o estorno, antes de excluir seu cadastro, o Torcedor deverá passar um e-mail com cópia da identidade ou CNH, e uma selfie segurando a identidade ou CNH ao lado do rosto, essa foto tem que estar nítida e deve ser possível ler todas as informações do documento na foto, e esse e-mail deve ser enviado do mesmo e-mail do cadastro do Torcedor em nosso banco de dados, e deve conter o texto dizendo o valor que deseja estorno, e esse valor deve coincidir com o saldo existente na conta TorcidaPIX, e que deseja ser excluído da plataforma TorcidaPIX.
Em caso de cancelamento de cadastro, os recursos armazenados em contas de pagamento pré-pagas dos Torcedores Doadores serão entregues ao Torcedores Doadores de acordo com o procedimento previsto no item 11.8 destes Termos.
Uma Campanha de Aporte de INCENTIVO poderá ser encerrada ou excluída nas seguintes hipóteses:
1. Encerramento pelo TorcidaPIX: uma Campanha de Aporte de INCENTIVO poderá ser encerrada pelo TorcidaPIX, nos casos de descumprimento dos termos aqui contidos por parte do Times/Equipe técnica/Clubes, ou a requerimento das autoridades competentes;
2. Exclusão pelo TorcidaPIX: uma Campanha de Aporte de INCENTIVO poderá ser excluída pela Plataforma TorcidaPIX, sem a necessidade de pedido pelas partes, na hipótese de violação das disposições destes Termos, ou a requerimento das autoridades competentes.
Com o intuito de manter a transparência dos valores arrecadados na Plataforma, mesmo nos casos de exclusão, todos os dados da Campanha de Aporte de INCENTIVO, cadastrada e solicitada pelo Torcedor, poderão ser preservados a critério do TorcidaPIX, mesmo que não seja mais permitido ao Torcedor realizar Aportes por meio da Plataforma TorcidaPIX.

12. Disposições Gerais

Envio de Informações. O Torcedor expressamente aceita que o TorcidaPIX e qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas sobre os Serviços, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do TorcidaPIX e novidades na plataforma TorcidaPIX.
1. Sem prejuízo do disposto no item 12.1, caso o Torcedor não deseje mais receber referidas mensagens de natureza comercial, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço apropriado para a desabilitação do recebimento na mensagem enviada pelo TorcidaPIX.
Acordo Integral. As disposições destes Termos, considerados partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.
Caráter vinculativo e sucessão. Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.
Independência. No caso de qualquer Cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
Renúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições estabelecidas nestes Termos não configurará renúncia de quaisquer direitos previstos neste instrumento nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.
Tolerância. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados nestes Termos, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o conteúdo aqui convencionado e previsto.
Relacionamento entre as Partes. As Partes declaram que atuam de forma independente. A relação contratual aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte, e nenhum deles poderá firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigar a outra Parte perante terceiros.
Ausência de Vínculo. Estes Termos não constituem qualquer vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.
Propriedade Intelectual. Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma TorcidaPIX e desenvolvidos pelo TorcidaPIX, são de e permanecerão como única e exclusiva propriedade do TorcidaPIX, concordando os Torcedores em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre tais direitos.
1. O TorcidaPIX, como único e exclusivo proprietário da Plataforma TorcidaPIX, reserva a si os seguintes direitos:
  1. ao seu exclusivo critério, desde que em observância à legislação vigente e aos termos previstos neste instrumento, criar anúncios publicitários, seja por meio de mídia física ou digital, visando a impulsionar e propagar as Campanhas de Aporte de INCENTIVO criadas na Plataforma TorcidaPIX; e
  2. conservar todos os dados fornecidos pelos Torcedores, bem como os dados relativos aos aportes de valores realizados pelos Torcedores Doadores nas Campanha de Aporte de INCENTIVO criadas na Plataforma TorcidaPIX, tendo sido distribuído ou não os valores, pelo tempo necessário para atender às suas obrigações legais, regulatórias e regimento interno do TorcidaPIX.
Lei de Regência. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Foro. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrentes dos presentes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.
Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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