Termos e Condições de Uso do Aplicativo TorcidaPix

1. OBJETO
   1.1. O presente instrumento estabelece os termos e condições de uso do aplicativo TorcidaPix, plataforma digital destinada a viabilizar o envio de valores financeiros, a título de "incentivo", por torcedores a clubes de futebol, vinculados a eventos específicos, notadamente partidas oficiais e resultados previamente indicados pelo usuário.

1.2. O TorcidaPix funciona como intermediador, promovendo a guarda e a gestão de valores depositados pelos usuários ("torcedores"), que permanecerão sob custódia da plataforma até a confirmação do resultado previamente selecionado pelo usuário.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
   2.1. Ao acessar e utilizar o aplicativo TorcidaPix, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, vinculando-se automaticamente às regras aqui estabelecidas.
3. FUNCIONALIDADE DO APLICATIVO
   3.1. O usuário, ao utilizar o aplicativo, poderá selecionar uma partida de futebol, indicar um resultado específico (vitória, empate, placar exato ou outra condição definida pela plataforma) e destinar um valor financeiro a título de "incentivo condicionado".

3.2. O valor transferido pelo usuário ficará sob custódia do TorcidaPix, em conta segregada, até a apuração oficial do resultado da partida.

3.3. Caso o resultado previsto pelo usuário se confirme, o valor será automaticamente repassado ao clube indicado, nos termos estabelecidos na plataforma.

3.4. Na hipótese de não confirmação do resultado selecionado, o valor poderá ser:

a) Devolvido integral ou parcialmente ao usuário, conforme política interna;
b) Destinado ao clube, a outro fim social ou operacional, conforme regras previamente definidas e aceitas pelo usuário no momento da operação; ou
c) Gerar créditos para o usuário utilizar em futuras operações, conforme escolha prévia no momento da transação.

4. CUSTÓDIA DOS VALORES
   4.1. O TorcidaPix atuará na condição de agente custodiante, não integrando os valores transferidos ao seu patrimônio, sendo estes mantidos em contas bancárias específicas, separadas do patrimônio da empresa, conforme boas práticas de governança financeira.

4.2. A custódia dos valores não configura, em nenhuma hipótese, operação de natureza financeira, bancária, de investimento, de aposta ou de sorteio.

4.3. A responsabilidade pela guarda persiste até a ocorrência de um dos seguintes eventos:

a) Confirmação oficial do resultado da partida;
b) Cancelamento da partida, nos termos definidos pela entidade organizadora;
c) Decisão administrativa, técnica ou judicial que impeça a conclusão da operação.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
   5.1. O usuário é integralmente responsável por:

a) Fornecer dados verdadeiros, precisos e atualizados;
b) Indicar corretamente o clube, a partida e o resultado que deseja associar ao incentivo;
c) Acompanhar as atualizações, regras e alterações de funcionamento do aplicativo.

6. RESPONSABILIDADES DO TORCIDAPIX
   6.1. O TorcidaPix compromete-se a:

a) Realizar a guarda dos valores de forma segregada e segura;
b) Efetuar os repasses ou devoluções conforme as regras definidas nestes Termos;
c) Divulgar de forma clara as condições de custódia, repasse, devolução ou retenção dos valores;
d) Manter a confidencialidade dos dados pessoais e financeiros dos usuários, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
   7.1. O TorcidaPix não se responsabiliza por:

a) Alterações no calendário de jogos, cancelamentos ou mudanças nos critérios de apuração de resultados;
b) Erros ou omissões decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário;
c) Instabilidades tecnológicas fora do seu controle, incluindo falhas de operadoras, provedores ou instituições financeiras.

8. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E DESTINAÇÃO DOS VALORES
   8.1. A política de devolução, repasse ou destinação dos valores ficará disponível de forma transparente na plataforma, podendo ser atualizada periodicamente.

8.2. Ao realizar cada operação, o usuário deverá concordar expressamente com as condições aplicáveis, inclusive quanto à destinação dos valores na hipótese de não confirmação do resultado.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
   9.1. Todos os elementos do aplicativo, incluindo marcas, nomes, logotipos, interface, textos, imagens e códigos, são de titularidade exclusiva do TorcidaPix, sendo vedada sua reprodução ou utilização sem autorização expressa.
10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
    10.1. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o foro da comarca da sede do TorcidaPix para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Se desejar, posso:

Inserir cláusulas específicas sobre compliance financeiro, lavagem de dinheiro, fraudes e responsabilidade civil.

Adaptar o texto para uma linguagem mais comercial, mais técnica ou mais jurídica, conforme o público-alvo.

Gerar o documento em formato PDF, Word ou outro formato adequado.

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Você disse:
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO TORCIDAPIX ORIGINAL - 160724 (2) - NM V2.docx
Documento
pode melhorar um pouco o texto, utilizando o modelo anexo

O ChatGPT disse:
Perfeito, Eduardo. Com base no documento anexo, elaborei uma versão aprimorada dos Termos e Condições de Uso do TorcidaPIX, mantendo uma linguagem formal, técnica e jurídica, aprimorando a clareza e reforçando o ponto da custódia dos valores até a confirmação do resultado da partida, além de alinhamento com práticas de compliance e governança.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA TORCIDAPIX

1. INTRODUÇÃO
   Bem-vindo ao TorcidaPIX, uma plataforma tecnológica destinada a viabilizar o envio de valores a título de "Incentivo Condicionado" para clubes de futebol, associados a metas de desempenho previamente selecionadas pelos usuários.

A utilização da plataforma está condicionada à plena concordância com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade, sendo imprescindível a sua leitura atenta e integral.

Ao aceitar estes Termos, o usuário declara ter ciência de que os valores aportados ficarão sob custódia da TorcidaPIX até a efetiva confirmação do resultado selecionado no momento da operação, nos termos detalhados abaixo.

2. DEFINIÇÕES
   Plataforma TorcidaPIX: conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza campanhas de incentivo financeiro, vinculadas a resultados específicos em partidas de futebol, realizadas por meio de website e aplicativo.

Torcedor Doador ou Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada na plataforma que realiza um aporte financeiro vinculado a uma meta de resultado.

Incentivo Condicionado ou Aporte: valor financeiro aportado pelo Torcedor Doador, que permanece sob custódia até que o resultado previamente indicado na plataforma se concretize.

Meta: condição selecionada pelo usuário vinculada ao resultado de uma partida, tais como:

Vitória;

Empate;

Placar exato;

Condição incondicional (apoio irrestrito).

Conta TorcidaPIX: ambiente virtual onde são controlados os saldos, aportes e devoluções do Torcedor Doador.

Distribuição: ato de repasse dos valores custodiados aos clubes, membros da equipe técnica ou devolução ao Torcedor Doador, conforme o atingimento (ou não) da meta selecionada.

Taxa Administrativa: valor cobrado pela TorcidaPIX pela gestão operacional dos recursos.

3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
   3.1. A plataforma permite que o Torcedor Doador selecione uma partida, defina uma meta de resultado e realize um aporte financeiro vinculado a tal condição.

3.2. Os valores aportados permanecerão sob custódia da TorcidaPIX em conta segregada, desvinculada do patrimônio da empresa, até que a condição escolhida se concretize.

3.3. Confirmado o resultado:

Os valores são distribuídos, proporcionalmente, às contas dos membros da equipe do clube indicado.

3.4. Caso a meta não seja atingida:

O valor retorna integralmente para a Conta TorcidaPIX do Torcedor Doador, permanecendo disponível para novos aportes ou solicitação de saque, conforme procedimento estabelecido.

4. CUSTÓDIA DOS VALORES
   4.1. A TorcidaPIX atua na condição de agente custodiante, não incorporando os valores aportados ao seu patrimônio.

4.2. A custódia permanece vigente até a ocorrência de:

Apuração oficial do resultado da partida;

Cancelamento do evento;

Encerramento da campanha por motivo técnico, operacional ou força maior.

4.3. A custódia não configura operação bancária, financeira, de investimento ou atividade de natureza securitária.

5. CADASTRO E COMPLIANCE
   5.1. Para realizar aportes, o Torcedor Doador deverá realizar cadastro completo, fornecendo:

Nome;

CPF ou CNPJ;

Endereço;

Dados bancários;

Outras informações solicitadas para atendimento às normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Conheça Seu Cliente (KYC).

5.2. A TorcidaPIX poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos adicionais ou realizar verificações cadastrais, inclusive consultas a bancos de dados públicos e privados.

6. MEIOS DE PAGAMENTO
   6.1. Os aportes serão realizados exclusivamente por meio de PIX, através de chave gerada pela plataforma.

6.2. Os valores ficam alocados na Conta TorcidaPIX, não podendo ser movimentados para finalidades externas, exceto para:

Distribuição ao clube (em caso de meta alcançada);

Devolução ao Torcedor (em caso de meta não alcançada ou cancelamento da campanha).

7. RESGATE E DEVOLUÇÃO DE VALORES
   7.1. O Torcedor Doador poderá solicitar a devolução dos valores disponíveis em sua Conta TorcidaPIX a qualquer momento, desde que desvinculados de campanhas ativas.

7.2. O prazo para devolução é de até 30 dias corridos, contados do recebimento da solicitação formal, com envio de:

Documento oficial com foto;

Comprovante de residência;

Carta assinada conforme cadastro.

7.3. A devolução estará sujeita à dedução da Taxa Administrativa, prevista na cláusula 8.

8. TAXAS E ENCARGOS
   8.1. A utilização da plataforma enseja a cobrança da seguinte taxa:

Taxa Administrativa: equivalente a 10% do valor do aporte, incidente apenas no momento da distribuição para o clube, sem ônus ao Torcedor no ato do aporte.

8.2. Não há cobrança de taxas sobre valores devolvidos à Conta TorcidaPIX, exceto quando solicitada a retirada para conta externa, que poderá estar sujeita às taxas operacionais bancárias vigentes.

9. RESPONSABILIDADES
   9.1. Do Torcedor Doador:
   Prestar informações verídicas e atualizadas;

Escolher corretamente a partida, o clube e a meta;

Responsabilizar-se por eventuais obrigações fiscais decorrentes dos aportes.

9.2. Da TorcidaPIX:
Garantir a segregação dos valores sob custódia;

Manter a segurança da plataforma e dos dados;

Efetuar os repasses ou devoluções de acordo com as regras estabelecidas.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    Todos os direitos sobre marcas, logotipos, interfaces, códigos e conteúdos da plataforma pertencem exclusivamente à TorcidaPIX, sendo vedada sua reprodução ou utilização sem autorização formal.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
    11.1. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da comarca da Cidade de São Paulo/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.